Devoluções e Trocas

Nesta página encontram-se as regras aplicáveis às devoluções, trocas e garantias dos produtos adquiridos na loja online First Point Padel.

1. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode resolver o contrato de compra, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos a contar:

• Da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe o produto;
• Da receção do último produto, quando vários produtos da mesma encomenda sejam entregues separadamente; ou
• Da receção do último lote ou componente, quando o produto seja entregue em vários lotes ou componentes.

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão antes do termo do prazo de 14 dias.

2. Como pedir uma devolução

O pedido de devolução deve ser enviado para:

Margem Andante LDA Estrada Nacional 10, 1º Cruzamento Vale Figueira. 2815-749, Vale Figueira, Sobreda · Email: [email protected]

A comunicação deve indicar:

• O nome do cliente;
• O número da encomenda;
• Os produtos que pretende devolver; e
• Se pretende exercer o direito de livre resolução ou comunicar um problema com o produto.

O consumidor pode utilizar o formulário apresentado no final desta página, embora a sua utilização não seja obrigatória. A First Point Padel enviará as instruções necessárias para concluir a devolução.

3. Envio ou entrega dos produtos

Depois de comunicar o exercício do direito de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para enviar ou entregar os produtos.

A devolução pode ser realizada:

• Pessoalmente no ponto de levantamento parceiro Smash Padel Almada, Avenida do Cristo Rei nº5, 2800-057 Almada; ou
• Por correio ou transportadora, seguindo as instruções fornecidas pela First Point Padel.

A entrega no Smash Padel Almada destina-se apenas à receção do artigo devolvido. O reembolso não é efetuado no local e o produto será posteriormente verificado pela First Point Padel.

Os custos diretos da devolução são suportados pelo cliente, salvo quando se trate de um produto defeituoso ou enviado incorretamente.

Quando o envio seja organizado pelo cliente, recomenda-se a utilização de um serviço que permita acompanhar a devolução. O cliente deve conservar o comprovativo de envio até à conclusão do processo, sob pena de a First Point Padel não assumir a responsabilidade pela não receção do produto.

Na ausência de comprovativo de envio ou entrega, poderá ser necessário que o cliente apresente outros elementos que permitam confirmar que o produto foi efetivamente devolvido.

4. Estado dos produtos devolvidos

O consumidor pode examinar o produto da mesma forma que seria permitido num estabelecimento comercial, apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do produto quando o manuseamento efetuado exceda o necessário para realizar essa verificação.

Para evitar a desvalorização:

• O calçado deve ser experimentado apenas em espaço interior, limpo e seco;
• O vestuário deve ser experimentado sem retirar etiquetas, fitas, autocolantes ou outros elementos de identificação;
• As raquetes e os restantes equipamentos podem ser visualmente examinados e manuseados, mas não devem ser utilizados em treinos, jogos ou outras atividades desportivas;
• Os produtos devem ser devolvidos completos, limpos e acompanhados dos respetivos acessórios, manuais, etiquetas, estojos, capas ou malas;
• Sempre que possível, deve ser utilizada a embalagem comercial original; e
• Não devem ser colocadas etiquetas de transporte, fita adesiva ou outros materiais diretamente sobre a embalagem comercial.

O consumidor poderá, contudo, ser responsabilizado pela correspondente desvalorização.

4.1 Embalagem original

A falta ou deterioração da caixa utilizada exclusivamente para o transporte da encomenda não determina qualquer redução do reembolso.

A falta da embalagem comercial original também não determina, por si só, a recusa automática da devolução. Contudo, quando essa embalagem faça parte da apresentação, identidade ou valor comercial do produto, a sua falta ou deterioração pode provocar uma desvalorização relevante. Esta situação pode verificar-se, nomeadamente, em:

• Caixas personalizadas de marca;
• Embalagens de raquetes ou outros equipamentos de gama superior;
• Edições especiais ou de coleção;
• Estojos, capas ou malas incluídos com o produto; e
• Embalagens destinadas à conservação ou apresentação permanente do artigo.

Quando uma mala, capa, estojo, caixa especial ou outro acessório esteja incluído na descrição e no preço do produto, será considerado parte integrante do mesmo. A sua falta significa que o produto foi devolvido incompleto.

4.2 Avaliação da desvalorização

A First Point Padel avaliará cada devolução individualmente. Qualquer redução do reembolso deverá corresponder à desvalorização efetiva do produto e poderá considerar, nomeadamente:

• O estado do produto;
• Os sinais de utilização;
• A falta ou deterioração da embalagem comercial;
• A falta de acessórios ou componentes;
• A impossibilidade de voltar a vender o produto como novo; e
• A diferença entre o valor comercial do produto antes e depois da devolução.

Não serão aplicadas penalizações fixas ou automáticas pela simples abertura da embalagem. Quando seja aplicada uma redução do reembolso, a First Point Padel informará o consumidor do respetivo motivo e do montante deduzido.

5. Reembolso

Em caso de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos relativamente aos produtos devolvidos, sem prejuízo de uma eventual dedução correspondente à desvalorização causada por um manuseamento superior ao necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Quando seja devolvida a totalidade da encomenda, o reembolso inclui também o custo da modalidade de entrega normal mais económica disponibilizada pela First Point Padel. Não são reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade normal mais económica disponibilizada.

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação do exercício do direito de livre resolução. A First Point Padel pode reter o reembolso até receber os produtos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem custos para o consumidor.

Na devolução de apenas parte da encomenda, os custos iniciais de entrega não serão reembolsados quando fossem igualmente devidos pela entrega dos produtos que o cliente decidiu conservar.

Caso seja identificada uma desvalorização imputável ao consumidor, a First Point Padel comunicará o respetivo fundamento e o montante deduzido ao reembolso.

6. Trocas de tamanho ou modelo

Para pedir uma troca, o cliente deve contactar [email protected] indicando:

• O número da encomenda;
• O produto que pretende trocar; e
• O tamanho ou modelo pretendido.

As trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock. A First Point Padel procurará verificar e comunicar a disponibilidade do produto pretendido no prazo máximo de dois dias úteis.

6.1 Trocas de compras online

As trocas de compras online são processadas através da devolução do produto original e da realização de uma nova encomenda. Depois de receber e verificar o produto devolvido, a First Point Padel efetuará o respetivo reembolso.

O cliente poderá realizar a nova encomenda logo que pretenda, sem ter de aguardar pela conclusão do reembolso. Desta forma, poderá confirmar de imediato a disponibilidade e o preço do novo tamanho ou modelo.

A indicação de disponibilidade não equivale automaticamente à reserva do produto, salvo confirmação escrita da First Point Padel. Quando seja expressamente confirmada uma reserva, esta será mantida durante três dias consecutivos, salvo se for comunicado outro prazo. Terminado esse período, será necessária uma nova confirmação de disponibilidade.

6.2 Entrega presencial para troca

O produto original pode ser entregue no ponto parceiro Smash Padel Almada, mediante contacto prévio com a First Point Padel.

A entrega do produto no ponto parceiro não garante, por si só, a reserva ou disponibilidade imediata do novo artigo. A reserva apenas se considera efetuada quando tenha sido expressamente confirmada pela First Point Padel e ainda se encontre dentro do prazo de três dias referido anteriormente.

6.3 Custos da troca

Quando a troca resulte apenas de uma preferência do cliente quanto ao tamanho ou modelo, os custos de devolução do produto original ficam a cargo do cliente.

Se a troca for necessária porque o produto está defeituoso, não corresponde ao encomendado ou foi enviado incorretamente, a First Point Padel suportará os custos necessários à devolução e à reposição da conformidade.

As regras desta secção não limitam o direito legal de livre resolução nem os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes.

7. Exceções ao direito de livre resolução

Salvo quando exista defeito ou falta de conformidade, o direito de livre resolução não se aplica:

• A produtos fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados;
• A produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando o respetivo selo tenha sido aberto depois da entrega; e
• Aos restantes casos expressamente excluídos pela legislação aplicável.

A simples abertura de uma embalagem não impede a devolução, exceto quando se verifiquem as condições legais relacionadas com a proteção da saúde ou higiene ou as já referidas.

8. Produtos defeituosos ou não conformes

Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos bens móveis. A First Point Padel, enquanto vendedora, é responsável perante o consumidor pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

8.1 Comunicação e disponibilização do produto

Em caso de defeito ou falta de conformidade, o cliente deve contactar [email protected], indicando:

• O número da encomenda;
• O produto afetado;
• Uma descrição do problema;
• As circunstâncias em que o problema foi detetado; e
• Fotografias ou vídeos, quando sejam úteis para uma avaliação inicial.

A apresentação de fotografias ou vídeos pode facilitar o tratamento do pedido, mas não limita os direitos legais do consumidor. Quando os elementos apresentados não sejam suficientes para determinar a natureza, origem ou extensão do problema, a First Point Padel poderá solicitar que o produto lhe seja entregue ou enviado para averiguação.

O consumidor deverá colocar o produto à disposição da First Point Padel, completo e acompanhado dos respetivos acessórios relevantes, sem demora injustificada e seguindo as instruções que lhe forem fornecidas. Quando esteja em causa uma possível falta de conformidade abrangida pela garantia legal, a First Point Padel indicará o procedimento de entrega ou recolha e suportará os custos de transporte necessários à averiguação.

A análise do pedido poderá ficar a aguardar a disponibilização do produto quando a inspeção física seja necessária e não seja possível determinar a existência ou origem do problema apenas através das informações, fotografias ou vídeos apresentados. A receção do produto para averiguação não significa o reconhecimento automático da existência de uma falta de conformidade. O resultado será comunicado ao consumidor depois da respetiva avaliação.

8.2 Avaliação técnica

O produto poderá ser avaliado pela First Point Padel ou, quando seja necessário um diagnóstico especializado, ser encaminhado para o respetivo fabricante, representante, importador, distribuidor ou serviço técnico autorizado. Este encaminhamento pode destinar-se:

• À identificação da origem e natureza do problema;
• À verificação das condições de utilização e conservação;
• À determinação da existência de uma falta de conformidade; ou
• À reparação ou substituição do produto, quando aplicável.

O consumidor será informado sobre a receção do produto, a necessidade de avaliação técnica e o resultado da averiguação. A avaliação técnica da marca, do distribuidor ou do serviço autorizado será considerada na análise do pedido, mas não afasta a responsabilidade legal da First Point Padel enquanto vendedora nem retira ao consumidor os direitos previstos na lei.

O consumidor não será obrigado a contactar diretamente o fabricante ou distribuidor. A First Point Padel manter-se-á como interlocutora durante o processo, salvo se o consumidor optar voluntariamente por exercer os seus direitos diretamente perante o produtor.

8.3 Direitos do consumidor

Nos termos legais, o consumidor pode ter direito:

• À reparação;
• À substituição;
• À redução proporcional do preço; ou
• À resolução do contrato.

A escolha e aplicação destes meios estão sujeitas às condições e à ordem previstas na legislação. Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, nos termos legais.

O consumidor pode também optar por exigir diretamente ao produtor a reparação ou substituição, nas situações e condições previstas na lei. Esta possibilidade não prejudica os direitos que lhe assistem perante a First Point Padel.

8.4 Custos e prazos

A reparação ou substituição será realizada gratuitamente, incluindo os custos necessários de transporte, materiais e mão de obra. O envio do produto ao fabricante, distribuidor ou serviço técnico não poderá originar custos adicionais para o consumidor quando esteja em causa uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal.

A reparação ou substituição será efetuada num prazo razoável e, em regra, 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do produto, a gravidade do problema ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior. O envio do artigo para avaliação pelo fabricante ou distribuidor poderá suspender os prazos legalmente aplicáveis.

8.5 Situações não abrangidas

A garantia legal não cobre danos causados por:

• Utilização incorreta ou contrária às instruções do fabricante;
• Acidente, impacto ou queda;
• Negligência ou falta de manutenção;
• Alteração ou reparação realizada por entidade não autorizada;
• Utilização do produto para uma finalidade diferente daquela a que se destina; ou
• Desgaste normal resultante da utilização.

Se a avaliação concluir que o problema resulta de uma destas situações, a First Point Padel informará o consumidor do resultado e da respetiva fundamentação. A conclusão da marca ou do serviço técnico não impede o consumidor de apresentar elementos adicionais nem de recorrer aos meios legais de reclamação e resolução de litígios.

Estas exclusões não afastam a responsabilidade da First Point Padel por defeitos ou faltas de conformidade legalmente imputáveis ao vendedor.

9. Diferença entre devolução, troca e garantia

Para maior clareza:

• Existe uma devolução por livre resolução quando o consumidor desiste da compra dentro do prazo legal de 14 dias;
• Existe uma troca comercial quando o cliente pretende outro tamanho ou modelo, sem existir qualquer defeito; e
• Existe uma garantia por falta de conformidade quando o produto apresenta um defeito, não corresponde ao encomendado ou não possui as características anunciadas.

Cada situação segue as regras indicadas nas secções desta página.

10. Formulário de livre resolução

Preencha e envie este formulário apenas se pretender exercer o direito de livre resolução do contrato: